O Serviço Jurídico presta apoio às crianças e aos seus familiares, prestando-lhes um serviço gratuito e confidencial em diversas situações, como se pode verificar no quadro seguinte:

O atendimento está sujeito a marcação.

A resposta a cada situação é feita mediante um prévio contacto telefónico ou através do correio eletrónico, sendo possível o atendimento imediato, caso a disponibilidade do serviço o permita.

O Serviço Jurídico editou alguns livros, desde a sua criação, nomeadamente as três edições do Guia dos Direitos da Criança. Na sala de documentação do IAC é possível consultar legislação e outras publicações sobre o tema dos Direitos da Criança.

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