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Módulo 1

O projeto TALE e a realidade portuguesa; Diretrizes sobre Justiça Amiga da Criança; A lei portuguesa.

 

Módulo 2

Os instrumentos internacionais dos Direitos das Crianças

 

 

                                                                                                                                                                                                                                        

Módulo 1

O projeto TALE e a realidade portuguesa; Diretrizes sobre Justiça Amiga da Criança; A lei portuguesa.

 

Enquadramento                                                                                                            

CCA 25

Destinado essencialmente a advogados/profissionais na área do direito que acompanhem crianças e jovens, este projeto contou com um grupo de consulta de jovens (CCA- Child Consulting Activity).
Este grupo foi constituído por 10 adolescentes concretos; 5 rapazes e 5 raparigas, entre os 12 e os 18 anos.
Todos eles tinham a experiência pessoal de processos de promoção e proteção, em CPCJ e/ou em tribunal de família e menores, e têm ou tiveram medidas aplicadas naquele âmbito. E/ou têm ou tiveram processo tutelar educativo, ou processo penal…
Pela sua experiência pessoal estes jovens tinham maior sensibilidade para connosco procurarem o que podem ser melhorado na prática da justiça portuguesa .
As leis nacionais, que em Portugal até integram bastante bem as sugestões de melhoria que as Diretrizes da justiça amiga da Criança indicam, foram aplicadas a eles também.
Ao longo de 7 sessões de trabalho em 2016-2017, de cerca de 3h-3h30 cada, debateram com muita seriedade o que entendem que esteve menos bem e o que poderia ser melhorado no contacto dos profissionais do direito com crianças e jovens, juntamente com as responsáveis do Projeto.
Quais as conclusões deste grupo de jovens, que levámos aos advogados/profissionais na área do direito que acompanhem crianças e jovens, para que as pudessem debater?
Pela experiência do IAC ao longo de muitos anos de trabalho no terreno, no acompanhamento a jovens e agregados familiares em condições similares às dos que integram este CCA, reconhecemos já ter ouvido muitas das conclusões que este grupo nos fez chegar.
Não é a primeira vez que ouvimos as conclusões que estes adolescentes nos trazem. Tal facto reforça a nossa determinação de que o trabalho para uma Justiça Amiga da Criança, em Portugal, está ainda longe de estar completado.
As conclusões dos jovens que integraram o grupo CCA- Child Consulting Activity; A lei portuguesa; a teoria e a prática; o que concluem os jovens sobre as práticas dos advogados/profissionais do direito ao aplicarem a lei?

 

Dever de informação                                                                                                    
cca 3

CCA- o que dizem os jovens:
- "Uma justiça amiga é aquela que não condena, que nos ajuda, que nos apoia e nos dá a oportunidade de sermos ouvidos e também esclarecidos."
"Uma justiça amiga é aquela que não condena, que nos ajuda, que nos apoia e nos dá a oportunidade de sermos ouvidos e também esclarecidos."
"É importante usarem uma linguagem que se perceba, explicar por palavras simples toda a informação para ficarmos realmente informados."

Diretrizes da CFJ:
n.os 1 a 5:

"1. Desde o seu primeiro contacto com o sistema judicial ou com outras autoridades competentes (como a polícia ou os serviços de imigração, de educação, sociais ou de saúde) e ao longo desse processo, as crianças e os pais devem ser rápida e adequadamente informados sobre, nomeadamente:

a. Os seus direitos, em particular os direitos específicos das crianças relativamente ao processo judicial ou extrajudicial que lhe diga ou possa dizer respeito, bem como sobre os instrumentos disponíveis para recorrer contra eventuais violações dos seus direitos, incluindo a possibilidade de recorrer a um processo judicial ou extrajudicial, ou a outro tipo de ação. Pode tratar-se de informações sobre a duração provável do processo, a possibilidade de interpor recurso jurisdicional e de recorrer a mecanismos de queixa independentes;
b. O sistema e os procedimentos em causa, tendo em conta a posição específica que a criança ocupará e o papel que poderá desempenhar, bem como as várias fases do processo;
c. Os mecanismos de apoio de que a criança dispõe quando participa num processo judicial ou extrajudicial;
d. A adequação e possíveis consequências de um determinado processo judicial ou extrajudicial;
e. Sempre que aplicável, a acusação ou a sequência dada à sua queixa;
f. A hora e o local dos atos judiciais e de outros acontecimentos relevantes, designadamente as audiências, se disserem pessoalmente respeito à criança;
g. A tramitação geral e o resultado do processo ou da ação;
h. A existência de medidas de proteção;
i. Os mecanismos existentes de revisão de decisões que digam respeito à criança;
j. As possibilidades de obter uma indemnização junto do infrator ou do Estado pela via judicial, através de um processo cível alternativo ou por outro meio;
k. A existência de serviços (de saúde, apoio psicológico, assistência social, interpretação e tradução, nomeadamente) ou de organizações que possam disponibilizar apoio e meios de acesso a esses serviços, bem como apoio financeiro de emergência, se for o caso;
l. A existência de qualquer acordo específico para proteger, tanto quanto possível, o interesse superior das crianças, caso residam noutro Estado.
2. A informação e o aconselhamento devem ser prestados às crianças de forma adequada à sua idade e maturidade, numa linguagem que possam compreender e que respeite as diferenças de sexo e de cultura.
3.Por norma, a informação deve ser prestada diretamente às crianças e aos pais ou aos representantes legais. A comunicação da informação aos pais não deve substituir-se à comunicação da informação à criança.
4.Deve ser disponibilizado e amplamente distribuído material adaptado às crianças, contendo informações jurídicas relevantes, devendo ser igualmente criados serviços de informação especificamente dirigidos às crianças, tais como sítios web e linhas telefónicas de apoio especializados.
5. A criança deve ser informada rápida e diretamente sobre as acusações formuladas contra si depois de deduzida a acusação. Essa informação deve ser fornecida à criança e aos pais de tal forma que possam compreender os termos exatos da acusação e as suas possíveis consequências."

 

A lei portuguesa:
Regime Geral do Processo Tutelar Cível (artº 4º)
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (artº 4º al. i) , artº 86º e art.º94º)
Lei Tutelar Educativa (artº 45º n.º2, al. h))
Regime Jurídico do Processo de Adoção (artº 3º e art.º 6º)

Links úteis sobre este tópico:
Audicao da Crianca-Guia de Boas Praticas
Manual sobre audição da criança

 

Participação                                                                                                                 

cca 5

CCA- o que dizem os jovens:
- “A minha opinião não conta, não serve de nada? Não se esqueça que o processo é meu, sr. Juiz”
- "Enquanto nos escutam não finjam que estão a ouvir. Oiçam e reflitam sobre o que dizemos!"
- "Compreender e perceber o nosso lado, vai fazer com que percebam a razão pela qual estamos a ser julgados e só assim o problema poderá ser tratado da melhor maneira."
- "É importante sermos ouvidos, podermos dar as nossas opiniões, explicar os nossos pontos de vista e revelar o nosso lado da história."
- “Contamos convosco para nos ajudar a fazer aquilo que nós não estamos à espera: a ouvirem-nos!”
"É importante sermos ouvidos, podermos dar as nossas opiniões, explicar os nossos pontos de vista e revelar o nosso lado da história."
- “É importante que nos deixem ser transparentes, verdadeiros e dizer aquilo que pensamos e sentimos sem sermos criticados e julgados."
- "O nosso lado da história pode mudar tudo... contem connosco para encontrar a solução mais justa."

Diretrizes da CFJ:
n.os 44-49:

"44. Os juízes devem respeitar o direito das crianças a serem ouvidas em todos os assuntos que lhes digam respeito ou, pelo menos, quando se considerar que têm compreensão suficiente dos assuntos em questão. Os meios utilizados para esse efeito devem ser adaptados ao nível de compreensão e à capacidade de comunicação da criança e ter em conta as circunstâncias do caso. As crianças devem ser consultadas quanto à forma como desejam ser ouvidas.
45. Devem ser tidos em devida conta aos pontos de vista e as opiniões da criança, de acordo com a sua idade e maturidade.
46. O direito a ser ouvido é um direito, e não um dever, da criança.
47. Uma criança não deve ser impedida de ser ouvida apenas em razão da idade. Sempre que uma criança tome a iniciativa de depor num caso que lhe diga respeito, o juiz não deve, a não ser no interesse superior da criança, recusar-se a ouvi-la, devendo ouvir os seus pontos de vista e a sua opinião sobre as matérias que lhe digam respeito.
48. As crianças devem receber toda a informação necessária sobre a forma de exercer eficazmente o direito a serem ouvidas. Deve ser-lhes explicado, contudo, que o direito a ser ouvido e a ter em conta os seus pontos de vista não condicionará, necessariamente, a decisão final.
49. Os acórdãos e as decisões judiciais que digam respeito a crianças, especialmente as decisões nas quais os pontos de vista e as opiniões da criança não tenham sido considerados, devem ser devidamente fundamentados e explicados às crianças numa linguagem que estas possam compreender."

 e n.os 64-74:

"64. Os interrogatórios e a recolha de depoimentos de crianças devem, tanto quanto possível, ser conduzidos por profissionais qualificados. Deve envidar-se todos os esforços para que as crianças prestem depoimento no ambiente mais favorável possível e nas condições mais adequadas, tendo em atenção a sua idade, maturidade e nível de compreensão e quaisquer dificuldades de comunicação que possam ter.
65. Deve ser incentivada a prestação de declarações através de meios audiovisuais de crianças que sejam vítimas ou testemunhas, respeitando simultaneamente o direito das demais partes interessadas de contestar o conteúdo de tais declarações.
66. Quando seja necessário mais do que um interrogatório, é preferível que seja conduzido pela mesma pessoa a fim de assegurar a coerência da abordagem, no interesse superior da criança.
67. O número de interrogatórios deve ser tão limitado quanto possível e a sua duração deve ser adaptada à idade e à capacidade de atenção da criança.
68. Deve ser evitado, tanto quanto possível, o contacto direto, o confronto ou a comunicação entre a criança vítima ou testemunha e o presumível infrator, a não ser que a criança vítima o requeira.
69. Em processos de natureza penal, as crianças devem ter a possibilidade de depor sem a presença do presumível infrator.
70. A existência de regras menos estritas em matéria de prestação de depoimento, tais como a dispensa de juramento ou de declarações análogas, ou outras medidas processuais adaptadas às crianças, não deve, por si só, retirar valor ao depoimento prestado ou à prova apresentada pela criança.
71. Devem ser elaborados e aplicados protocolos de interrogatório que tenham em conta as várias fases de desenvolvimento da criança, a fim de sustentar a credibilidade do seu depoimento. Nesses protocolos, devem evitar-se as perguntas direcionadas, a fim de reforçar a sua fiabilidade.
72. Na perspetiva do interesse superior e do bem-estar da criança, um juiz deve poder autorizar que uma criança não preste depoimento.
73. Nunca se deve presumir que os depoimentos e a prova apresentados por uma criança são inválidos ou não são fiáveis unicamente em razão da idade da criança.
74. Deve ser estudada a possibilidade de recolher os depoimentos de crianças vítimas e testemunhas em instalações especialmente concebidas e adaptadas às crianças e num ambiente adaptado às crianças."

 

A lei portuguesa:
Regime Geral do Processo Tutelar Cível (artº 4º, artº 5º e artº 17º, n.1)
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (artº 4º al. J, artº 10º, artº 58º, n.º1, artº 84º e artº 88º, n.º4, artº 104º n.º1, artº 105, n.º2, artº 114º, n.º1, artº 123º, n.º2)
Lei Tutelar Educativa (artº 45º, nº2, artº 84, n.º1, al. a), , artº 171, n.º3, al. b))
Regime Jurídico do Processo de Adoção (artº 3º, artº 36, n.º1, 54.º, n.º1, al. a))
Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos (artº 21º, nº2)

Links úteis sobre este tópico:

 

Ambiente Seguro                                                                                                          

CCA 24

CCA- o que dizem os jovens:
- "Sr. Juíz, lembra-se quando era pequeno? Sempre que falar para um jovem imagine-se no lugar dele e pense como se iria sentir!"
- "Se fosse o Sr. Juíz também não gostava de ir a tribunal e sentir-se mal."
- "É importante sermos ouvidos num ambiente acolhedor em vez de ser um sítio que nos intimide.

Diretrizes da CFJ:
n.os 11-13:

"11. Em qualquer processo judicial ou extrajudicial, ou noutro tipo de ação, as crianças devem ser protegidas contra qualquer risco, nomeadamente de intimidação, de retaliação e de vitimização secundária.
12. Os profissionais que trabalhem com e para crianças devem, sempre que necessário, ser sujeitos a controlos regulares, de acordo com a legislação nacional e sem prejuízo da independência do poder judicial, de forma a assegurar a sua aptidão para trabalhar com crianças.
13. Devem ser aplicadas às crianças medidas cautelares especiais quando o alegado infrator seja um dos progenitores, um membro da família ou uma pessoa que cuide da criança."

e n.os 54-63:

"54. Em todos os processos, as crianças devem ser tratadas com respeito pela sua idade, necessidades especiais, maturidade e nível de compreensão, tendo em atenção quaisquer dificuldades de comunicação que possam ter. Os processos que digam respeito a crianças devem ser conduzidos num ambiente não-intimidatório e adequado às crianças.
55. Antes do início do processo, as crianças devem estar familiarizadas com a configuração do tribunal ou de outras instalações e com as funções e os nomes dos funcionários envolvidos.
56. Deve utilizar-se uma linguagem adequada à idade e ao nível de compreensão da criança.
57. Quando as crianças sejam ouvidas ou inquiridas no âmbito de processos judiciais e extrajudiciais, ou de outro tipo de ações, os juízes e os demais profissionais devem relacionar-se com elas com respeito e sensibilidade.
58. As crianças devem ser autorizadas a fazer-se acompanhar pelos pais ou, quando apropriado, por um adulto da sua escolha, a menos que tenha sido tomada uma decisão fundamentada em contrário relativamente a essa pessoa.
59. Na audição, métodos como, nomeadamente, gravações vídeo ou áudio ou audiências preliminares à porta fechada, devem ser utilizados e considerados provas admissíveis.
60. As crianças devem ser protegidas, tanto quanto possível, relativamente a imagens ou informações que possam prejudicar o seu bem-estar. Antes de decidir revelar à criança imagens ou informações potencialmente prejudiciais, o juiz deve aconselhar-se com outros profissionais, tais como psicólogos ou assistentes sociais.
61. As sessões de tribunal nas quais participem crianças devem ser adaptadas ao ritmo e à capacidade de atenção da criança: devem estar previstas pausas regulares e as audiências não devem ser demasiado longas. Para permitir que as crianças participem com todas as suas capacidades cognitivas e a fim de preservar a sua estabilidade emocional, devem reduzir-se ao mínimo as interrupções e as distrações durante as sessões de tribunal.
62. Na medida do possível e necessário, as salas de interrogatório e de espera devem estar organizadas de forma a criar um ambiente adaptado às crianças.
63. Na medida do possível, devem ser criados tribunais (ou secções de tribunal), procedimentos e instituições especializados para crianças em conflito com a lei. Tal pode incluir a criação de unidades especializadas a nível da polícia, do poder judicial, do sistema judicial e do Ministério Público."

A lei portuguesa:
Regime Geral do Processo Tutelar Cível (artº 5º, nº4, al. a) e artº 5, n.º5)

Links úteis sobre este tópico:
A Ver: SALA DE AUDIÇÃO DA CRIANÇA NO TRIBUNAL DE PAREDES – COMARCA DE PORTO ESTE

Direito a Advogado                                                                                                       

cca 16

CCA- o que dizem os jovens:
- "Devíamos ter sempre um advogado que nos explique e nos defenda."

Diretrizes da CFJ:
n.os 37-43:

"37. As crianças devem ter o direito a estar individualmente representadas por um advogado nos processos em que haja, ou possa haver, um conflito de interesses entre a criança e os pais ou outras partes envolvidas.
38. As crianças devem ter acesso a apoio judiciário gratuito, nas mesmas condições ou em condições mais favoráveis do que os adultos.
39. Os advogados que representam crianças devem ter formação e conhecimentos sobre os direitos da criança e matérias conexas, receber formação contínua e aprofundada e ser capazes de comunicar com as crianças de acordo com o seu nível de compreensão.
40. As crianças devem ser consideradas como clientes de pleno direito e os advogados que as representem devem dar relevo à opinião da criança.
41. Os advogados devem fornecer à criança todas as informações e explicações necessárias quanto às possíveis consequências dos pontos de vista e das opiniões da criança.
42. Nos casos em que haja conflito de interesses entre os pais e as crianças, a autoridade competente deve nomear um tutor ad litem ou outro representante independente para defender os pontos de vista e os interesses da criança.
43. Deve ser garantida à criança representação adequada e o direito a ser representada de forma independente em relação aos pais, especialmente em processos nos quais estes últimos, os membros da família ou as pessoas que cuidam da criança sejam os presumíveis infratores."

A lei portuguesa:
Regime Geral do Processo Tutelar Cível (artº 18º n.º2)
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (artº 103º n.º2 e 4)
Lei Tutelar Educativa (artº 45º n.º2, al. e) e artº 46º n.º5)

Links úteis sobre este tópico:

 

Necessidade de Formação Específica de todos os operadores                                           

cca 13

CCA- o que dizem os jovens:
- "As pessoas que estão a tratar do caso devem saber ouvir e entender a situação, também do nosso lado, para que o assunto possa ser tratado da melhor maneira e não pensarem só no que pensam que é melhor para nós."
- “E a pessoa que nos vai ouvir, que venha com um sorriso na cara e que seja simpática. Que essa pessoa venha pronta a ouvir tudo aquilo que temos para dizer, seja certo ou errado."
- "Contamos convosco para nunca nos julgar pela aparência ou pela cor da pele."
- "Calma lá Sr. advogado! Cara feia para mim é fome."

Diretrizes da CFJ:
n.os 14 e 15:

"14. Todos os profissionais que trabalhem com e para crianças devem receber a formação multidisciplinar necessária sobre os direitos e as necessidades das crianças de diferentes grupos etários, bem como sobre os processos que melhor se lhes adequam.
15. Os profissionais que tenham contacto direto com crianças devem também receber formação sobre as formas de comunicar com crianças de todas as idades e fases de desenvolvimento, bem como com crianças em situação de particular vulnerabilidade."

A lei portuguesa:

Links úteis sobre este tópico:

 

Acompanhamento pós-processual                                                                                  

cca 6

 

CCA- o que dizem os jovens:

- "Nós contamos convosco para nos ajudarem a encontrar o nosso bem-estar e para nos educarem para a vida e para o nosso futuro."

Diretrizes da CFJ:
n.os 75-83:

"75. O advogado, o tutor ad litem ou o representante legal da criança deve comunicar-lhe e explicarlhe a decisão ou a sentença numa linguagem adaptada ao seu nível de compreensão, e deve dar-lhe todas as informações necessárias sobre eventuais medidas que possam ser tomadas, tais como apresentar um recurso ou recorrer a mecanismos independentes de apresentação de queixas.
76. As autoridades nacionais devem tomar sem demora todas as medidas necessárias para facilitar a execução das decisões/ sentenças judiciais que digam direta ou indiretamente respeito a crianças.
77. Antes de a decisão ser executada, as crianças devem ser informadas, eventualmente através do seu advogado, tutor ad litem ou representante legal, sobre as vias de recurso existentes através de mecanismos extrajudiciais ou através do recurso aos tribunais.
78. A execução coerciva das decisões judiciais deve ser uma medida de último recurso nos litígios de natureza familiar quando envolvam crianças.
79. Em processos altamente conflituosos, depois de proferida a decisão, deve disponibilizar-se às crianças e respetivas famílias orientação e apoio, de preferência gratuitos, dos serviços especializados.
80. Deve providenciar-se cuidados de saúde especiais e programas ou medidas de intervenção social e terapêutica adequados, de preferência gratuitos, para vítimas de negligência, violência, abusos ou outros crimes; as crianças e as pessoas que lhes prestam cuidados devem ser rápida e adequadamente informadas sobre a disponibilidade desses serviços.
81. O advogado, o tutor ou o representante legal da criança deve estar mandatado para tomar todas as medidas necessárias para pedir indemnizações durante ou após um processo de natureza penal no qual a criança seja vítima. Quando necessário, os custos podem ser suportados pelo Estado e recuperados junto do infrator.
82. As medidas e as sanções aplicáveis a crianças em conflito com a lei devem constituir sempre respostas construtivas e individualizadas aos atos praticados, tendo em atenção o princípio da proporcionalidade, a idade, o bem-estar físico e mental e o desenvolvimento da criança, bem como as circunstâncias do caso. Deve ser garantido o direito à educação, à formação profissional, ao emprego, à reabilitação e à reintegração.
83. Para promover a reintegração na sociedade, e de acordo com a legislação nacional, os registos criminais das crianças não devem poder ser divulgados fora do sistema judicial assim que estas atinjam a maioridade. Podem ser permitidas exceções relativamente à divulgação dessa informação em caso de infrações graves, nomeadamente por motivos de segurança pública ou quando esteja em causa um emprego que implique trabalhar com crianças."

A lei portuguesa:

Links úteis sobre este tópico:

 

 

                                                                                                                    

Módulo 2

Os instrumentos internacionais dos Direitos das Crianças

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