Os meus direitos quando vou a tribunal

meu

imagem

honra

anonimato

confidencialidade

artigo 21.º

garantia

eu

ambiente digital

vida privada

Convenção sobre os Direitos da Criança

lei

artigo 16.º

reputação

intimidade

Se alguém ler as tuas mensagens no telemóvel...

Se alguém ler o teu correio eletrónico...

Se alguém ler o teu diário íntimo...

Se alguém abrir e ler uma carta que te é destinada...

Se alguém te fotografar
ou filmar...

Se alguém publicar as tuas fotografias ou os teus filmes nas redes sociais...

Se alguém partilhar informações pessoais sobre ti...

...sem o teu consentimento...

Tens direito ao respeito da tua vida privada e familiar, da tua residência e da tua correspondência.
Tens direito à proteção da tua honra e da tua reputação.
Tens direito à proteção da lei contra tais intromissões na tua vida privada.

Dos muitos direitos que uma criança ou jovem tem quando vai a tribunal existem alguns direitos fundamentais que existem para a proteger e que a acompanham antes, durante e depois de um processo judicial.

Direito à

Informação

Quando uma criança ou jovem tiver de ir a tribunal deve ser-lhe dada informação sobre o processo em que está envolvida (os seus direitos específicos, a duração provável do processo, as várias fase do processo, a hora e o local dos atos judiciais, a quem pode pedir ajuda, etc.), em linguagem clara e acessível, quer oralmente, quer em papel ou de outra forma.

O direito à informação é um direito fundamental que deve ser respeitado por todos, nomeadamente pelos profissionais que a acompanham em tribunal.

Com a informação apropriada uma criança ou jovem saberá o que esperar num processo judicial, antes, durante e depois de ir a tribunal.Só com a informação adequada é que uma criança ou jovem se sentirá segura e tranquila para melhor exercer os seus direitos em tribunal

Direito à

Ser ouvida e a exprimir a sua opinião

Quando uma criança ou jovem vai a tribunal tem o direito de ser ouvida, de expressar a sua opinião.

O direito a ser ouvida é um direito, e não um dever, da criança ou jovem.

E deve falar em local agradável e na presença de alguém da sua confiança, por exemplo, um psicólogo.

O/A juiz/a ou outro profissional que a ouve tem o dever de a ouvir de forma amigável e respeitosa.

Devem ser tidos em devida conta os pontos de vista e as opiniões da criança ou jovem, de acordo com a sua idade e maturidade.

Direito ao

Aconselhamento

A criança ou jovem tem o direito de ir acompanhado por um advogado, assistente social ou alguma pessoa da sua confiança.

A criança ou jovem deve ter o direito a estar individualmente representada por um advogado num processo em que exista um conflito de interesses entre ela e os pais ou outras partes envolvidas, para defender os pontos de vista e os interesses da criança ou jovem.

Este acompanhamento é essencial para se sentir protegida e orientada.

Direito à

Segurança

A criança ou jovem deve ser protegida contra qualquer risco, nomeadamente de intimidação, de retaliação e de vitimização secundária (por exemplo, a criança ou jovem não deve ter de contar muitas vezes o que lhe aconteceu a diferentes profissionais da justiça).

A criança ou jovem tem o direito a falar em segurança, por exemplo, quando vai testemunhar sobre algo que viu tem o direito de o fazer sem estar na presença daquele que é acusado de ser o agressor.

Protege a tua privacidade:
não reveles informações pessoais nas redes sociais
ou na internet em geral.