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Linha de Apoio à Criança do SOS Criança
(Instituto de Apoio à Criança)
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Contactos e Links Úteis
Tribunais
Em cada tribunal (Juízo de Família e Menores) do país existe a possibilidade de agendar um atendimento no gabinete do(a) procurador(a) do Ministério Público para esclarecer alguma dúvida que exista.
Basta procurar neste site o tribunal e o respetivo contacto da Procuradoria de Família e Menores (Atendimento ao Público)!
citius.mj.pt
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Ministério Público
Advogados
Acesso ao Direito (Ordem dos Advogados)
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Proteção Jurídica
A proteção judiciária é um direito das pessoas e destina-se a quem não tenha condições de pagar, nomeadamente, as despesas do processo judicial. A proteção jurídica inclui a consulta jurídica e o apoio judiciário.
