Os meus direitos quando vou a tribunal
Se alguém ler as tuas mensagens no telemóvel...
Se alguém ler o teu correio eletrónico...
Se alguém ler o teu diário íntimo...
Se alguém abrir e ler uma carta que te é destinada...
Se alguém te fotografar
ou filmar...
Se alguém publicar as tuas fotografias ou os teus filmes nas redes sociais...
Se alguém partilhar informações pessoais sobre ti...
...sem o teu consentimento...
Tens direito ao respeito da tua vida privada e familiar, da tua residência e da tua correspondência.
Tens direito à proteção da tua honra e da tua reputação.
Tens direito à proteção da lei contra tais intromissões na tua vida privada.
Dos muitos direitos que uma criança ou jovem tem quando vai a tribunal existem alguns direitos fundamentais que existem para a proteger e que a acompanham antes, durante e depois de um processo judicial.
Direito à
Informação
Quando uma criança ou jovem tiver de ir a tribunal deve ser-lhe dada informação sobre o processo em que está envolvida (os seus direitos específicos, a duração provável do processo, as várias fase do processo, a hora e o local dos atos judiciais, a quem pode pedir ajuda, etc.), em linguagem clara e acessível, quer oralmente, quer em papel ou de outra forma.
O direito à informação é um direito fundamental que deve ser respeitado por todos, nomeadamente pelos profissionais que a acompanham em tribunal.
Com a informação apropriada uma criança ou jovem saberá o que esperar num processo judicial, antes, durante e depois de ir a tribunal.Só com a informação adequada é que uma criança ou jovem se sentirá segura e tranquila para melhor exercer os seus direitos em tribunal
Direito à
Ser ouvida e a exprimir a sua opinião
Quando uma criança ou jovem vai a tribunal tem o direito de ser ouvida, de expressar a sua opinião.
O direito a ser ouvida é um direito, e não um dever, da criança ou jovem.
E deve falar em local agradável e na presença de alguém da sua confiança, por exemplo, um psicólogo.
O/A juiz/a ou outro profissional que a ouve tem o dever de a ouvir de forma amigável e respeitosa.
Devem ser tidos em devida conta os pontos de vista e as opiniões da criança ou jovem, de acordo com a sua idade e maturidade.
Direito ao
Aconselhamento
A criança ou jovem tem o direito de ir acompanhado por um advogado, assistente social ou alguma pessoa da sua confiança.
A criança ou jovem deve ter o direito a estar individualmente representada por um advogado num processo em que exista um conflito de interesses entre ela e os pais ou outras partes envolvidas, para defender os pontos de vista e os interesses da criança ou jovem.
Este acompanhamento é essencial para se sentir protegida e orientada.
Direito à
Segurança
A criança ou jovem deve ser protegida contra qualquer risco, nomeadamente de intimidação, de retaliação e de vitimização secundária (por exemplo, a criança ou jovem não deve ter de contar muitas vezes o que lhe aconteceu a diferentes profissionais da justiça).
A criança ou jovem tem o direito a falar em segurança, por exemplo, quando vai testemunhar sobre algo que viu tem o direito de o fazer sem estar na presença daquele que é acusado de ser o agressor.
