Nos dias 19 e 20 de setembro, Lúcia Mittermeyer Saraiva, esteve no Parlamento Europeu em representação do IAC e da Justice Initiative Portugal para se juntar a um grupo de organizações pelos Direitos da Criança e grupos de vítimas de abuso sexual online e chamar atenção, junto da sociedade civil, e em particular dos decisores políticos, a importância de um parecer favorável à proposta de Regulamento do parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças e que em breve irá a votação.
Um dos Eurodeputados nacionais que se mostrou disponível para reunir foi o Dr. Paulo Rangel, o qual se mostrou em perfeita sintonia com as preocupações expostas pela representante da Justice Initiative Portugal, projeto que o IAC abraçou no final do ano de 2021.
E, que preocupações nos movem?
Está para expirar a Diretiva de 2011 que regula a proteção das Crianças na internet contra todo o tipo de abuso sexual, exploração sexual e ou pornografia infantil. Esta Diretiva, naturalmente, muito desatualizada no tempo, tem tido, no entanto, a virtude de conseguir de certa forma proteger as crianças contra a disseminação de conteúdos e materiais de violência sexualizada na internet, incluindo o fenómeno do “grooming”.
A Diretiva em questão corre o risco de expirar em 2024 o que seria uma regressão civilizacional para a União Europeia, porque este espaço passaria a ser visto por predadores e abusadores sexuais na internet como um “Paraíso de Impunidade”.
Este é o maior perigo que as Crianças da União Europeia correm. Compete-nos a todos a responsabilidade moral e intelectual combater este flagelo que tem vindo a aumentar na Europa e em Portugal. Os predadores e os abusadores sexuais estão onde as Crianças estão e por isso a internet como espaço de lazer e entretenimento por excelência das Crianças, nos dias de hoje, tem de ser vista também como um local onde se convive com este perigo real.
A petição lançada pela Justice Initiative e que Portugal tem levado muito a sério, demonstra que mais de 500 mil pessoas já demonstraram o seu compromisso com este perigo iminente.
Até aqui as empresas tecnológicas como a Meta têm feito um trabalho voluntário notável, tanto na deteção, como no bloqueio e denuncia às autoridades de conteúdos e violência sexualizada contra crianças. Se a Diretiva expirar essas empresas deixam de poder combater (ainda que a título voluntário) as ameaças sexuais contra as crianças na internet.
Na UE, nomeadamente no parlamento onde as negociações já tiveram início está a ser colocada uma “falsa questão” perante a proposta de regulamento da Comissão Europeia. Aparentemente, o que nos foi passado como informação é que existem forças de bloqueio de políticos com forte assento no Parlamento Europeu que estão a sobrepor à defesa dos direitos e garantias dos mais vulneráveis (como as Crianças), o direito dos adultos à privacidade dos seus dados pessoais.
A UE nasceu com o propósito sadio de criar uma força coesa de defesa e promoção de Direitos Humanos Fundamentais. Urge colocarmo-nos a questão: a defesa dos Direitos das Crianças a conviver numa internet segura contra todo o tipo de abusadores e predadores sexuais na internet é ou não uma causa que importa defender e ser garantida às Crianças que vivem na União Europeia? Como será se a UE se tornar um paraíso de impunidade para os predadores e abusadores sexuais de Crianças na internet?
Da parte do IAC continuaremos a empreender diligências para combater este flagelo com os nossos parceiros nacionais e europeus, porque a Criança é a pessoa que deve estar no centro de toda esta questão.
