” Temos razões sérias para festejar!
O IAC agradece a todas as pessoas e parceiros que se uniram nesta causa justa de combate contra os abusos sexuais online na Europa- incluindo a Justice Initiative Portugal. Junto exercemos o nosso direito ao exercício de cidadania ativa e a nossa voz foi ouvida pelo Parlamento Europeu.
Foi alcançado um acordo favorável à prorrogação da Diretiva de 2021 até 3 de abril de 2026, estando, desta vez, previsto o combate ao “grooming” como meio de abuso sexual online e disseminação de todo tipo de materiais de abusos sexuais online contra Crianças.
Venceu o bom senso, a justiça e, sobretudo, o reconhecimento da necessidade urgente de mecanismos de proteção das Crianças na Europa contra todo o tipo de abusos sexuais online, incluindo todos os materiais de abusos sexuais (CSAM). Em nome do Direito à segurança, à saúde e bem-estar das Crianças na Europa venceu o Valor do Bem Comum, na Europa.
Assim, desde dia 15 de Fevereiro de 2024, com base na derrogação das regras de proteção de bases de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas, adotada em 2021, os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas interpessoais, nas redes sociais e outras plataformas digitais, independente do número de contacto, estão autorizadas a utilizar tecnologias específicas para tratamento de dados pessoais e outros dados para DETETAR materiais de abuso sexual online (CSAM) nos seus servidores para DENUNCIÁ-LOS e REMOVÊ-LOS.
