Comunicado
Direito à Habitação e o Superior Interesse da Criança
O Instituto de Apoio à Criança (IAC) vem manifestar publicamente a sua grande preocupação face a notícias recentes sobre despejos de famílias com crianças em contextos de grande vulnerabilidade. As situações que envolvem retiradas forçadas de crianças e famílias das suas habitações, sem soluções prévias de realojamento dignas levantam sérias questões em matéria de direitos fundamentais e do superior interesse da criança, consagrado na Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada por Portugal.
O IAC relembra que a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Declaração Universal dos Direitos da Criança reconhecem o direito à habitação como um componente essencial para o desenvolvimento saudável e o bem estar de todas as crianças, sendo dever do Estado e das autarquias prevenir situações de desproteção, exclusão ou risco.
O IAC salienta ainda que o superior interesse da criança deve ser sempre prioridade em qualquer decisão ou intervenção. Estas situações são indignas e afetam diretamente o bem-estar, a segurança e as oportunidades de desenvolvimento destas crianças, o que não é admissível.
Perante relatos de famílias sem alternativa habitacional imediata, o IAC apela às entidades competentes para que sejam asseguradas, com carácter de urgência, respostas de alojamento digno, que se garanta uma avaliação técnica e social rigorosa, que respeite o interesse superior da criança e que se promovam soluções integradas, em articulação com os serviços públicos e as organizações da sociedade civil.
PDF COMUNICADO_Direito à Habitação e o Superior Interesse da Criança
A Direção do IAC
Lisboa, 15 de julho 2025
